Gustavo Gayer propõe "Lei Magnitsky brasileira"; veja íntegra

O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou nesta segunda-feira (4) um projeto de lei apelidado de "Lei Magnitsky brasileira". Nos moldes da lei americana imposta ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar goiano visa a sancionar pessoas jurídicas ou físicas do país e estrangeiras que tenham envolvimento com os seguintes crimes:

• Tortura;
• Violação de direitos humanos;
• Corrupção ativa ou passiva;
• Abuso de autoridade;
• Organização criminosa;
• Lavagem de dinheiro;
• Tráfico de drogas;
• Crimes hediondos ou equiparados

Entre as sanções apontadas por Gayer àqueles que tiveram envolvimento com as referidas práticas está o congelamento de ativos financeiros localizados em território nacional, proibição de abertura ou manutenção de contas bancárias em instituições públicas e privadas. Além disso, prevê restrição ao acesso a serviços de telefonia fixa, móvel, internet e comunicação digital, suspensão de quaisquer benefícios fiscais, linhas de crédito público ou incentivos do governo federal.

Para estrangeiros, o projeto prevê a proibição de entrada no território nacional, a suspensão ou cancelamento de vistos de entrada, residência ou naturalização, e, por fim, o bloqueio de registro ou funcionamento de pessoas jurídicas ligadas aos indivíduos sancionados.

A prerrogativa de solicitar as sanções será de deputados federais e senadores da República mediante apresentação de requerimento fundamentado. A aplicação da lei aos sancionados deverá passar por aprovação das respectivas Casas.

"A presente proposição visa responder a essa realidade com a criação de um novo instrumento jurídico que permita sanções civis e administrativas contra indivíduos - ainda que autoridades públicas - responsáveis por graves violações de direitos fundamentais, como tortura, privação indevida de liberdade, perseguição política, abuso de autoridade e

outras práticas que atentem contra a dignidade da pessoa humana", justifica Gayer.

Ainda de acordo com o deputado, a possível aprovação da proposta dará "resposta às graves violações que têm sido amplamente denunciadas pela sociedade e pela comunidade internacional".

Lei Magnitsky

Na última quarta-feira (30), o governo dos EUA anunciou um pacote de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Magnitsky. A norma permite punir estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos. Com sua implementação, eventuais bens do magistrado nos EUA ficam bloqueados, e ele fica proibido de realizar operações financeiras com cidadãos e empresas americanas.

A sanção partiu do Departamento do Tesouro, que acusa Moraes de "tomar para si o papel de juíz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e companhias brasileiras e dos Estados Unidos", declarou o secretário Scott Bessent. O termo "caça às bruxas" foi o mesmo usado por Donald Trump na carta em que anunciou o pacote tarifário de 50% sobre produtos importados do Brasil.

A legislação, aprovada em 2012 pelo governo Barack Obama, prevê, entre outras sanções, o bloqueio de contas bancárias e bens nos Estados Unidos e a proibição de entrada no país. Neste mês, o governo norte-americano já havia anunciado a revogação do passaporte de Moraes e de outros ministros da Corte considerados "aliados" do magistrado, que relata as ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As medidas de sanção da lei ainda compreendem a proibição de realizar transações com empresas e pessoas dos EUA, assim como a impossibilidade de utilizar bandeiras americanas de cartão de crédito e demais formas de pagamento relacionadas ao país. Qualquer empresa ligada aos sancionados pela legislação também enfrentam bloqueio.