Comissão aprova PL que garante educação básica gratuita até 17 anos

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que visa a atualização de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O objetivo principal é explicitar a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica para a faixa etária de 4 a 17 anos, abrangendo os ensinos infantil, fundamental e médio, conforme já previsto na Constituição Federal desde 2009.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do substitutivo previamente aceito na Comissão de Educação para o projeto de lei 2.234/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O substitutivo promove ajustes em outras seções do ECA que tratam da obrigatoriedade da oferta de ensino.

Conforme Rogéria Santos, "é de bom alvitre que as normas sobre a educação básicas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente estejam em harmonia com os ditames constitucionais".

A proposta aguarda agora a análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, a matéria necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.