A Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataforma Digital da Câmara dos Deputados será instalada nesta terça-feira (19), às 16 horas, no plenário 4. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
O grupo de trabalho se dedicará à análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que propõe a criação de um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e de entrega, ambos mediados por plataformas digitais, a exemplo de Uber, 99 e InDrive.
A proposição legislativa, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), visa estabelecer diretrizes para o funcionamento dessas atividades em território nacional, definindo direitos e obrigações para as empresas, os usuários e os trabalhadores envolvidos.
De acordo com Gastão, o propósito fundamental é "acabar com o vazio jurídico dos trabalhadores de aplicativos, que são essenciais para as plataformas, mas ainda não têm seus direitos garantidos por lei".
O parlamentar ressalta ainda a importância de assegurar direitos e deveres aos usuários, "buscando garantir que os serviços sejam prestados de forma segura, respeitosa, ética e responsável".
A comissão especial foi instituída em 16 de julho pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O colegiado será composto por 19 membros titulares, com igual número de suplentes, acrescidos de um titular e um suplente para atender ao sistema de rodízio entre as bancadas não contempladas.