Congresso aprova lei que dá às comunidades autonomia de nomear escolas

O projeto de lei 3148/2023, que autoriza comunidades indígenas, quilombolas e rurais a nomearam as escolas públicas locais, concluiu a tramitação no Congresso na terça-feira (26), após aprovação no Plenário do Senado. Segundo a proposta da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), a escolha será feita pelo Poder Executivo responsável pelo ensino da região a partir de uma lista com três sugestões. O próximo passo é a sanção presidencial.

A partir de reuniões e assembleias organizadas pelo órgão representativo, a seleção dos nomes deve respeitar as tradições e aspectos culturais da população local em homenagem a alguém relevante na região. Segundo o projeto, não será permitido homenagear pessoas vivas ou que tenham participado de atos de tortura, violação de direitos humanos ou contra a humanidade.

Também está prevista a possibilidade de alteração dos nomes atuais dessas instituições de ensino, se fundamentada. Na justificativa, a autora argumenta que visa "reparar historicamente uma injustiça, vez que muitos prédios públicos no Brasil ainda carregam nomes de pessoas que foram algozes dessas populações". Em comunidades indígenas, o nome deverá seguir línguas, modos de vida e tradições locais.

Na Câmara, com relatoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), recebeu parecer positivo das comissões de Educação (CE); de Cultura (CCULT); de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR); de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS). Já no Senado, a proposta passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), com voto favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), e pela Comissão de Educação (CE), relatado Paulo Paim (PT-RS).