Câmara pode votar hoje projeto que cria o Sistema Nacional de Educação

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O texto está na pauta do plenário. A proposta, relatada pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), busca regulamentar a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios na formulação e execução de políticas públicas da área.

O texto estabelece um modelo de governança federativa com responsabilidades definidas para cada ente. Prevê a criação de instâncias permanentes de pactuação, como a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), no plano nacional, e as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes), nos Estados, além de fóruns, conferências e conselhos de educação.

Entre as inovações do projeto está a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Educacionais (INDE), que reunirá informações de todos os sistemas de ensino e instituirá um Identificador Nacional Único do Estudante, possibilitando o acompanhamento da trajetória escolar ao longo da vida acadêmica.

Com o substitutivo do relator, sai a fórmula do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e é retirada também a sua obrigatoriedade de cumprimento. O CAQ passa a ser tratado como valor de referência, calculado por região, por Estado e, em nível nacional, como uma média. A ideia é que sirva como parâmetro baseado nos insumos necessários para oferecer uma educação de qualidade. Por consequência, não há previsão de suplementação por parte de municípios, Estados ou da União.

O projeto reforça ainda a realização de planos decenais de educação alinhados ao Plano Nacional de Educação (PNE) e cria mecanismos de monitoramento e avaliação periódica da educação básica, profissional, tecnológica e superior. A proposta também assegura tratamento específico à educação indígena e quilombola, com participação das comunidades na formulação das políticas e fóruns próprios de acompanhamento.

De autoria original do senador Flávio Arns (PSB-PR), o PLP 235/2019 já foi aprovado no Senado e tramita na Câmara em regime de urgência. Se aprovado no plenário, seguirá para sanção presidencial.

O relator e presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Rafael Brito, reforçou a relevância do projeto. Para ele, o SNE "tem o potencial de fazer pela educação o que o SUS fez pela saúde: criar um sistema coordenado, com responsabilidades bem definidas, metas pactuadas, financiamento adequado e mecanismos de avaliação alinhados ao Plano Nacional de Educação, sempre respeitando a autonomia de Estados e municípios".

Leia a íntegra do relatório.