A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a contratação do escritório de advocacia norte-americano Arnold & Porter Kaye Scholer LLP para representar o Estado brasileiro em disputas relacionadas às sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos. O contrato, com valor máximo de US$ 3,5 milhões e duração de até 48 meses, prevê atuação exclusiva sob instruções da AGU.
Segundo o órgão, o escritório poderá contestar tarifas comerciais, bloqueio de ativos, restrições financeiras e suspensões de visto, além de defender interesses de órgãos da administração federal, estados, municípios e até de agentes públicos que tenham sido punidos em decorrência do exercício de suas funções.
Na prática, isso inclui possíveis medidas em favor de autoridades brasileiras que foram alvo de sanções recentes nos EUA, como o ministro Alexandre de Moraes, atingido pela Lei Magnitsky, e outros integrantes de governos e do Judiciário que tiveram vistos suspensos.
Experiência internacional
Fundado há mais de um século, o escritório Arnold & Porter é reconhecido pela atuação em litígios internacionais, regulação e comércio exterior, com mais de mil advogados em 16 sedes pelo mundo. A AGU destacou a "notória especialização" da banca, que já trabalhou em outras defesas jurídicas do Brasil em disputas comerciais e arbitragens internacionais.
Nos próximos dias, os advogados da firma vão apresentar análises preliminares, a partir das quais a AGU definirá as estratégias de atuação, em coordenação com ministérios diretamente envolvidos.
Custos e modelo de pagamento
O contrato foi firmado por inexigibilidade de licitação, mecanismo previsto na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) para casos de contratação por especialização. O pagamento será realizado por demanda, conforme a complexidade dos serviços, o que significa que a União só desembolsará valores à medida em que as ações forem necessárias.
Além disso, a AGU informou que adotará medidas para buscar o ressarcimento junto a responsáveis por eventuais danos ao Brasil que tenham motivado as sanções.
Contratações no exterior
Essa não é a primeira vez que o Brasil recorre a escritórios privados fora do país. Atualmente, a AGU mantém 17 contratos ativos em 11 países. Essas contratações já foram utilizadas em casos de extradição de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Segundo a AGU, a prática é necessária porque advogados da União não têm habilitação para atuar em tribunais estrangeiros. Nessas situações, escritórios privados assumem a representação, mas sempre sob orientação direta dos advogados da União.