A Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que possibilita a estados, Distrito Federal e municípios a aquisição de alimentos destinados à rede de ensino por meio de consórcios públicos, através de verbas provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Tal medida visa facilitar a atuação de pequenos municípios, que poderão unir esforços para otimizar compras e reduzir custos. Os consórcios públicos, amparados pela Lei 11.107/05, funcionam como associações entre entes federativos, com intuito de promover ganhos de escala, economia e maior capacidade de negociação.
A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), ao projeto de lei 4770/23, de autoria do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE). Segundo a relatora, "A inclusão dos consórcios públicos pode contribuir para garantir, com mais eficácia e eficiência, o direito dos estudantes à alimentação escolar".
O substitutivo exclui dos recursos repassados aos consórcios a parcela destinada à compra de alimentos da agricultura familiar (30% das verbas totais), regra prevista na Lei 11.947/09, que regulamenta o PNAE.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, necessita aprovação na Câmara e no Senado.