Nesta terça-feira (2), às 14h30, a comissão mista responsável pela análise da medida provisória (MP) de modernização do setor elétrico realizará a votação do respectivo relatório. A MP tem como objetivo principal a redução dos custos para famílias de baixa renda, além de estimular a competitividade e a atração de investimentos no setor.
A MP 1.300/2025, publicada em 21 de maio, propõe alterações em oito leis que regulamentam a produção, distribuição e comercialização de energia elétrica no Brasil. Dentre as mudanças propostas, destaca-se a reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que prevê a isenção total do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda com consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.
Adicionalmente, a MP busca ampliar o acesso ao mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão e extinguir os descontos tarifários para novos contratos a partir de 2026. Outro ponto importante é o rateio de encargos atualmente arcados apenas pelos consumidores do mercado regulado, bem como a autorização para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica atue em mercados correlatos.
O relatório, de autoria do deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), será submetido à votação pelos deputados e senadores. Até o presente momento, a medida provisória recebeu 600 emendas de parlamentares. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) e o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) ocupam os cargos de presidente e vice-presidente do colegiado, respectivamente.