O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) anulou nesta quarta-feira (3) a proibição do transporte remunerado de passageiros por motocicletas na capital paulista. A corte julgou inconstitucional o decreto municipal que suspendia a atividade, por considerar que apenas a legislação federal pode tratar do tema.
Com a decisão, empresas de transporte por aplicativo poderão retomar o serviço na cidade. A liberação, no entanto, só entrará em vigor após 90 dias da publicação do acórdão. Até lá, a Prefeitura de São Paulo deve definir as regras para o funcionamento do setor. Ainda cabe recurso.
O decreto cassado havia sido editado em 2023 pelo prefeito Ricardo Nunes, sob a justificativa de risco elevado de acidentes. Na ocasião, a administração municipal chegou a criar um grupo de trabalho sobre o tema, mas optou pela suspensão do serviço. A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questionou a norma judicialmente e venceu a disputa.
Os desembargadores consideraram que a proibição afronta os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, além de invadir competência legislativa federal. Segundo o TJSP, não cabe ao município restringir o uso de motocicletas para transporte individual remunerado se não há vedação equivalente na legislação nacional.
Lançado e suspenso diversas vezes desde 2018 em São Paulo, o transporte por motos tem forte apelo em regiões periféricas, onde oferece preços mais baixos e deslocamento rápido em áreas de difícil acesso.