A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece transferência automática de pensão alimentícia, chamada Pix Pensão. A medida possibilita ao beneficiário optar pela transferência automática em qualquer fase do cumprimento da sentença.
Caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do responsável pelo pagamento para a conta do alimentando ou de seu representante legal. Atualmente, a pensão pode ser descontada automaticamente do salário do devedor. No entanto, caso não haja vínculo empregatício formal, o beneficiário necessita recorrer à Justiça a cada atraso.
Foi aprovada a versão elaborada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares. Hoje, o projeto do Pix Pensão está apensado ao projeto de lei 2837/2029.
"Embora o ordenamento jurídico seja dotado de mecanismos eficientes de coerção para o pagamento, o maior compromisso do legislador é com o efetivo cumprimento da obrigação alimentar", declarou Carneiro. Além de afirmar que "a proposição promove celeridade e efetividade, fechando portas para manobras de devedores irresponsáveis."
O projeto viabiliza a penhora de valores depositados em conta de empresário individual, limitada ao valor das prestações alimentícias em atraso. "Caso persista infrutífera a execução por transferência direta, deve ser possível prosseguir, seja pelo rito da execução por quantia certa (com a penhora de outros bens, como automóveis, imóveis etc.), seja pelo rito da prisão", esclareceu Carneiro.
Tramitação
Se não houver pedido para análise no Plenário da Câmara, a proposta segue para análise do Senado.