A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados agendou para a próxima terça-feira (9) uma audiência pública para debater o projeto de lei 581/19, que propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores sobre os lucros ou resultados auferidos nas empresas.
A proposta busca alterar a Lei de Participação nos Lucros das Empresas, visando estender aos empregados o mesmo tratamento tributário já concedido a sócios e acionistas no que tange à distribuição de lucros ou dividendos.
A iniciativa para a realização do debate partiu da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), designada relatora da proposta. A audiência está programada para iniciar às 14 horas, em plenário a ser definido.
Laura Carneiro ressalta que, na legislação vigente, os lucros e dividendos distribuídos aos sócios são isentos de Imposto de Renda, enquanto a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos trabalhadores é sujeita à tributação na fonte. Para a parlamentar, essa distinção acarreta um ônus desproporcional à força de trabalho e contraria os princípios constitucionais da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da justiça fiscal.
"Além do embasamento técnico-jurídico, é essencial considerar os impactos orçamentários e fiscais, bem como os reflexos da tributação da PLR na produtividade, nas negociações coletivas e no estímulo à participação dos trabalhadores nos resultados empresariais - elemento que integra o rol dos direitos fundamentais trabalhistas", afirma.