Nesta terça-feira (9), o Plenário do Senado analisará projeto de lei (942/2024) que propõe o endurecimento de pena por distibuição de substâncias ilícitas ou bebidas alcoólicas a menores de idade. A proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (8069/1990), a fim de prever aumento de um terço à metade para o responsável pela venda ou oferta do produto.
A relatora da matéria, senadora Margareth Buzetti (PP-MT) argumenta que a proposta permitirá aplicação de uma punição mais severa, conforme a intensidade do dano causado. Pelo ECA, a detenção varia de dois a quatro anos, associada à multa. Além de aprovado na Câmara, o projeto já obteve parecer favorável nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Também está prevista, na pauta, a análise do projeto de lei 6543/2019, que assegura a gratuidade no acesso a documentos e serviços estudantis. Segundo a proposta, a instituição de ensino não poderá cobrar pelo fornecimento de documentos relacionados ao vínculo ou a qualquer outra situação do estudante, como histórico escolar, certificado de conclusão de curso, grade curricular, controle de frequência e diploma. Na Comissão de Educação (CE) do Senado, o projeto recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Relações exteriores
Em Plenário, os senadores deliberarão sobre alterações na tradução de acordo firmado entre Brasil e Singapura. O texto já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado. Em vigor desde 2022, o protocolo visa incentivar e facilitar o comércio e o investimento bilaterais, evitando a dupla tributação da renda de pessoas físicas ou jurídicas nos países.