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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios derrubou decisão que condenava Piquet a pagar R$ 5 milhões de indenização por discriminação racial contra Lewis Hamilton. Foto: Reprodução
Ao proferir ofensas de cunho racista e homofóbico contra o piloto inglês de Fórmula 1 Lewis Hamilton, o também piloto brasileiro Nelson Piquet foi alvo de uma Ação Civil Pública na 20ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF). Agora, depois da doação de R$ 501 mil de Piquet à campanha de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL), organizações da sociedade civil entraram com uma nova petição nesta quarta-feira (31).
Desta vez, elas justificam que Piquet tem plenas condições de pagar os R$ 10 milhões requeridos como indenização pelo dano às comunidades negras e LGBTQIA+ no país. “Pela Lei Eleitoral, a pessoa só pode doar até 10% da renda do ano anterior. Isso significa que, ao doar R$ 501 mil a Bolsonaro, Piquet reconhece que teve, no mínimo, uma renda de R$ 5 milhões no ano anterior”, explica o advogado Márlon Reis Vale.
“Nós requeremos que o juiz considere essa renda de R$ 5 milhões na hora de fixar a indenização final no caso da ação civil pública movida por nós. O pedido inicial foi de R$ 10 milhões. Por isso consideramos que ele [Piquet] é plenamente capaz por ser uma pessoa com renda anual de no mínimo R$ 5 milhões”, completou Márlon, que é o responsável pela petição.
As declarações de cunho racista e homofóbico foram proferidas em entrevista veiculada por um canal do Youtube, em novembro de 2021, e que ganhou notoriedade no Brasil e no mundo em junho de 2022. Os R$ 10 milhões solicitados como indenização na ação devem ser revertidos para associações sociais em defesa da população negra, comunidade LGBTQIA+ e ao povo brasileiro de modo geral.
A iniciativa partiu de organizações como o Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro Brasil), Centro Santo Dias de Direitos Humanos, Aliança Nacional LGBTI+ e Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). A Ação agora aguarda julgamento na 20ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF).
Confira a íntegra da petição: