PLENÁRIO DA CÂMARA
Câmara discute PEC da Blindagem; acompanhe
Câmara dos Deputados vota PEC que condiciona abertura de processos criminais contra parlamentares ao aval da respectiva Casa.
Congresso em Foco
16/9/2025 16:57
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A Câmara dos Deputados discute neste momento a PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que amplia a proteção de deputados e senadores em processos criminais. O texto prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia da Casa de origem (Câmara ou Senado), em decisão a ser tomada em até 90 dias.
A regra não se aplica à abertura de inquéritos ou investigações pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas atinge o avanço para a fase de ação penal, quando a denúncia do Ministério Público é aceita pela Justiça e o acusado vira réu. Prisões só serão possíveis em casos de flagrante de crime inafiançável.
Confira os debates:
