Presidente da OAB critica Haddad por chamar precatórios de "indústria"

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, classificou como "grave e preocupante" o que chamou de "tentativa de deslegitimação" de decisões judiciais transitadas em julgado, supostamente manifestada em declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao se referir ao sistema de precatórios como uma "indústria". A manifestação foi publicada na última quarta-feira (17).

Em nota, Simonetti esclareceu que precatórios não são uma indústria, mas condenações definitivas que reconhecem que o poder público causou dano e deve repará-lo. Segundo ele, o problema não está no volume de decisões, mas na prática reiterada de ilegalidades pela própria administração.

O presidente também criticou a postura de cobrar agilidade da Justiça para cidadãos, mas deslegitimar o Judiciário quando impõe deveres ao Estado. "O sistema já concede prazo adicional para o pagamento e quando nem isso é respeitado, o calote se institucionaliza - e o direito reconhecido deixa de ser cumprido", diz o comunicado.

A Ordem reafirmou ainda que "precatório é dívida pública reconhecida pela Justiça e descumpri-lo é negar a Constituição".

A indústria dos precatórios

Na quarta-feira (17), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ser necessário atuar junto ao Congresso Nacional para enfrentar o que chamou de "indústria" dos precatórios.

"Nós temos que atuar diligente para alterar, mudar esse jogo, porque senão nós não vamos trazer paz do ponto de vista da sustentabilidade das finanças públicas", afirmou o ministro. Haddad destacou ainda que o volume de precatórios, dívidas da União decorrentes de decisões judiciais, é insustentável e precisa ser reduzido. Acrescentou por fim, que o alto índice de judicialização acaba prejudicando a população brasileira.

Leia a íntegra da nota

A OAB Nacional considera grave e preocupante a tentativa de deslegitimação das decisões judiciais transitadas em julgado, expressa nas declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao se referir ao sistema de precatórios como uma suposta "indústria".

Precatórios não são uma indústria. São condenações definitivas que reconhecem que o poder público causou dano e deve reparar. O problema não está no volume de decisões, mas na prática reiterada de ilegalidades pela própria administração.

É inadmissível que se defenda uma Justiça ágil para cobrar do cidadão, mas deslegitimada quando impõe deveres ao Estado. O sistema já concede prazo adicional para o pagamento e quando nem isso é respeitado, o calote se institucionaliza - e o direito reconhecido deixa de ser cumprido.

Portanto, a Ordem reafirma: precatório é dívida pública reconhecida pela Justiça e descumpri-lo é negar a Constituição.

Beto Simonetti

Presidente do Conselho Federal da OAB