A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, com unanimidade, a inclusão de serviços de resgate pré-hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares entre as ações que podem receber emendas parlamentares individuais destinadas à saúde. O projeto de lei complementar 18/2021 recebeu parecer favorável na terça-feira (23), por indicação do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
A partir da aprovação, os deputados poderão direcionar parte de suas emendas diretamente aos serviços de resgate, com o objetivo de ampliar o investimento em equipamentos, viaturas, capacitação e estrutura. No relatório, Ferreira argumenta que "a habilitação para receber emendas individuais destinadas a ações de saúde não descaracteriza a função precípua do Corpo de Bombeiros, mas, ao contrário, reconhece e fortalece a intersecção de suas atribuições com o direito fundamental à saúde, promovendo a integralidade da assistência".
O autor da proposta, o ex-deputado Guilherme Derrite (SP), justificou a apresentação na importância do serviço. "O Resgate do Corpo de Bombeiros se tornou referência em atendimento pré-hospitalar, onde seu principal objetivo se tornou levar o atendimento rápido, atuando diretamente na diminuição do sofrimento da vítima, de suas sequelas ou mesmo à morte, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde."
Na Câmara, o projeto já foi aprovado nas comissões de Saúde e de Finanças e Tributação. Agora, a matéria segue para apreciação no Plenário.