O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou, nesta quarta-feira (24), o arquivamento definitivo da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Segundo Alcolumbre, a matéria seguiu o curso determinado pelo Regimento Interno da Casa ao ser enviada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi rejeitada e, portanto, não há necessidade de votação em Plenário.
"Não há o que se esclarecer em relação a tramitação desta proposta. Tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça, no dia de hoje, de forma unânime, aprovou o parecer da lavra do senador Alessandro Vieira sobre essa Proposta de Emenda Constitucional, concluindo no seu parecer, pela sua inconstitucionalidade e injuridicidade, e no mérito pela sua rejeição, esta Presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário."
Na manhã desta quarta-feira (24), a matéria foi rejeitada na CCJ. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou o texto como inconstitucional, um "retrocesso institucional" e teve o seu voto seguido dos demais colegas. Foram 26 votos favoráveis, unanimidade.
"[Comprimento] todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça, que, com serenidade, do ponto de vista de avaliação pessoal de cada senador e de cada senadora, concluíram nesta Comissão, com rapidez, a votação da matéria, repito, com altivez e com serenidade de enfrentar um tema que tem naturalmente mobilizado a sociedade brasileira, mas, sobretudo, o Parlamento", elogiou Alcolumbre.
Aprovada na Câmara com ampla maioria, a PEC da Blindagem condicionava a abertura de processos criminais contra parlamentares à autorização prévia da Casa. O texto previa ainda que as decisões fossem tomadas em voto secreto e entendia o foro privilegiado para presidentes de partidos.