A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados validou o projeto de lei 226/2022, que promove uma alteração terminológica na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Especificamente, a expressão "transtornos globais do desenvolvimento" será substituída por "transtorno do espectro autista".
O texto, originário do Poder Executivo, prosseguirá para apreciação do Senado Federal, exceto se houver solicitação para que também seja submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) atuou como relator na CCJ. Sua análise se concentrou nos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa inerentes à proposta.
Atualmente, a LDB define como responsabilidade do Estado garantir atendimento educacional especializado e gratuito a alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, de forma transversal em todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
A proposição aprovada preserva essa obrigação, realizando apenas a adequação da terminologia relacionada a indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA).