Por que o STF está julgando o "Careca do INSS"? Entenda

O lobista e empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", enfrenta no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da decisão do ministro André Mendonça que culminou em sua prisão preventiva. Antunes não possui cargo público, apresentando-se como um administrador de empresas. Seu sócio, Maurício Camisotti, também compartilha do mesmo status. Ainda assim, os dois respondem à Suprema Corte.

A explicação sobre a condução na instância mais elevada está nas circunstâncias do caso: apesar de terem começado na Justiça Federal, as investigações apontam que o esquema de fraudes contra aposentados pode ter contado com a participação e a proteção de políticos e agentes públicos com foro privilegiado. Com isso, todos os atos devem ficar concentrados no STF.

Apesar de o processo tramitar em sigilo, a possibilidade de envolvimento de autoridades com foro privilegiado foi citada no relatório de André Mendonça a respeito da prisão preventiva. "Em junho deste ano, considerando a conexão entre os casos e o possível envolvimento de autoridades com foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, o e. Ministro Dias Toffoli avocou os feitos, (...) reunindo-os todos nesta Corte", relembrou.

O foro por prerrogativa de função é assegurado ao presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, senadores, deputados federais, integrantes dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e embaixadores, todos por ações executadas no exercício do cargo.

Do escândalo ao Supremo

O "Careca do INSS" é acusado de ser um dos articuladores da fraude que resultou na Operação Sem Desconto, investigação que revelou um esquema bilionário de descontos ilegais em benefícios previdenciários. Por meio de acordos de cooperação técnica (ACTs) entre o INSS e associações de aposentados, valores eram desviados de milhares de segurados. O prejuízo já ultrapassa R$ 6 bilhões.

Inicialmente, os inquéritos estavam espalhados por diferentes varas federais. Mas, em junho de 2025, o ministro Dias Toffoli decidiu reunir todos os casos no STF, diante da suspeita de que autoridades com foro estavam ligadas ao esquema. A decisão foi referendada pela Presidência da Corte, e a relatoria acabou com o ministro André Mendonça.

As suspeitas da PF são de que Antônio Carlos e outros investigados teriam pago propinas a parlamentares e assessores de gabinete para que facilitassem o acesso de operadores do esquema a autoridades do INSS.

O papel do "Careca do INSS"

Antônio Camilo ganhou notoriedade por sua atuação como lobista da AMBEC (Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos) junto ao INSS. Segundo as investigações, ele foi peça-chave em aditivos contratuais que permitiram que as autorizações de desconto fossem feitas eletronicamente, mecanismo que supostamente facilitou a fraude.

Além disso, há relatos de que Camilo lavava dinheiro por meio de carros de luxo e empresas de fachada, transferia recursos para o exterior e chegou a planejar fuga para os Estados Unidos. A Polícia Federal também relatou ameaças de morte contra testemunhas.

"As investigações da 'Operação Sem Desconto apontam, neste momento, para a existência de uma complexa estrutura criminosa, com dezenas de operadores em diferentes níveis (...). Trata-se de uma criminalidade planejada, com estratégias de escamoteamento dos recursos ilícitos e participação de pessoas com conexões com órgãos estatais", descreveu Mendonça.

Competência do STF

O que leva o caso ao Supremo não é apenas o papel de Camilo no esquema, mas a suspeita de que o grupo criminoso contava com a proteção e a participação de políticos e autoridades que possuem foro especial.

Quando há indícios de envolvimento de pessoas com prerrogativa de foro, a Constituição determina que o julgamento seja feito pelo STF. Com isso, se busca garantir a continuidade das apurações sem risco de interferência ou de atrito entre as decisões proferidas por diferentes varas.