Silvye Alves apresenta projeto para reforçar a autonomia de advogados

A deputada federal Silvye Alves (União-GO) apresentou o projeto de lei 4572/2025, que amplia as prerrogativas da advocacia e prevê punições para autoridades que desrespeitarem esses direitos. A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e busca, segundo a autora, "fortalecer as prerrogativas da advocacia, garantindo maior respeito e autonomia para o exercício da profissão nos tribunais, repartições públicas e demais órgãos da administração".

O texto assegura aos advogados brasileiros acesso imediato a processos físicos e digitais, inclusive sigilosos, mediante termo de confidencialidade, além de prioridade no atendimento em tribunais, repartições públicas, presídios e delegacias. Também prevê a utilização de salas privativas para atendimento reservado, o direito à sustentação oral independentemente de inscrição prévia e a garantia de atendimento remoto por meios digitais.

Outro ponto estabelecido é a vedação de revistas pessoais desnecessárias ou de procedimentos de segurança excessivos na entrada de tribunais e órgãos públicos, salvo em casos de risco concreto. Além disso, foi incluído no texto o direito de "não ser interrompido ou cerceado em manifestações orais perante tribunais e órgãos públicos" .

Em caso de descumprimento, a autoridade responsável poderá ser advertida, multada em até 50 salários mínimos ou responsabilizada funcional e criminalmente. O projeto também obriga tribunais e órgãos públicos a realizarem capacitações periódicas para servidores, magistrados e agentes administrativos sobre prerrogativas da advocacia.

Na justificativa, Silvye Alves argumentou que práticas como a negativa de acesso a processos, revistas abusivas e restrições à sustentação oral "afrontam não apenas os direitos e prerrogativas dos advogados e das advogadas, mas também atingem diretamente o cidadão, que depende da atuação livre e independente de seu representante". Para a parlamentar, a medida não cria privilégios, mas assegura "a efetividade da Justiça, o fortalecimento da cidadania e a proteção dos direitos fundamentais".

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, esteve no gabinete da deputada para tratar do projeto e discutir formas de contribuir com subsídios técnicos à proposta. Na visita, ele ressaltou que "preservar as prerrogativas profissionais é preservar o Estado Democrático de Direito" e afirmou que a entidade acompanhará a tramitação do projeto, colaborando na construção de aprimoramentos que acelerem o consenso parlamentar.

Silvye reforçou que a iniciativa não cria privilégios, mas garante "uma Justiça mais efetiva, cidadã e comprometida com os direitos fundamentais".

Leia a íntegra da proposta.