Capitão Alden propõe endurecer medidas socioeducativas

A fim "assegurar que crimes graves, especialmente aqueles que resultem em morte, recebam medidas compatíveis com a gravidade da conduta", o deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou projeto de lei (4.797/2025) para endurecer as medidas socioeducativas. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990).

A proposta estabelece o ato infracional com resultado em morte como exceção ao período máximo de internação de três anos. Nesses casos, a suspensão da medida se torna condicionada à efetiva ressocialização do adolescente ou jovem, com limite de 25 anos de idade. Quando a infração acontecer no ambiente escolar, o tempo de internação deve respeitar limite de dez anos.

Também tornam-se obrigatórias, com o projeto, a realização de atividades pedagógicas, de formação profissional e de apoio psicossocial. A medida prevê ainda a criação de unidade específica para maiores de 18 anos.

Segundo Alden, embora o ECA represente um marco jurídico, está desatualizado em relação ao "cenário de violência urbana e criminalidade juvenil" que exige revisões so modelo de responsabilização. No documento, o deputado cita caso recente, no qual um adolescente de 15 anos participou da morte de outro jovem no Distrito Federal (DF) em 21 de setembro.

"Casos como este geram profunda sensação de impunidade na população e demonstram que o atual ordenamento não oferece respostas adequadas à gravidade de determinados crimes cometidos por adolescentes. A realidade dos fatos impõe a necessidade de uma legislação mais firme, que compatibilize o princípio da proteção integral com a defesa da vida, da segurança pública e da dignidade das vítimas e suas famílias."

Na Câmara, o texto aguarda distribuição para comissões.

Leia a proposta na íntegra.