O deputado Marcos Pollon (PL-MG) apresentou projeto de lei (4.751/2025) para excluir benefícios de condenados por crime doloso contra a vida que cumprem pena em regime fechado. A medida altera a Lei de Execução Penal (7.210/1984). Autoridades que atuarem em descordo com a medida serão responsabilizadas.
São citados, no texto, a saída temporária, a progressão de regime e o livramento condicional como exemplos de vantagens proibidas. A proposta retira a possibilidade de benefícios a presos por:
- Crimes dolosos contra a vida;
- Crimes hediondos ou equiparados;
- Feminicídio;
- Estupro de vulnerável.
Autoridade da Justiça que, "de forma negligente, temerária ou em desacordo com a lei, conceder ou requerer benefícios vedados por esta Lei" sofrerá responsabilização administrativa, civil e criminal. A investigação deve ser realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Como explica o autor, "a proteção desse grupo hipervulnerável impõe resposta penal rigorosa e incompatível com concessões como saída temporária, progressão de regime ou livramento condicional". Para Pollon, a concessão de benefícios a presos por feminicídio é "um atentado ao pacto social de proteção à vida".
O parlamentar citou estudo do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o qual demonstra que "21,2% dos egressos retornam ao sistema prisional no primeiro ano, percentual que chega a 38,9% nos cinco anos subsequentes".
"Esses dados reforçam a necessidade de endurecimento da legislação, pois demonstram que o sistema atual não consegue impedir que uma parcela significativa dos condenados retorne à criminalidade, especialmente nos casos mais graves de reincidência em homicídios e feminicídios."
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