A Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 27/24) da Câmara dos Deputados promove, nesta quinta-feira (9), audiência pública para discutir governança, controle social e transparência no modelo de gestão do fundo.
O evento, agendado para as 9 horas no plenário 7, foi proposto pelo relator da matéria, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
O objetivo central da audiência é fomentar a discussão em torno de propostas que visem uma gestão democrática e participativa do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), assegurando mecanismos de controle social, transparência na alocação dos recursos e a sustentabilidade financeira do fundo, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Igualdade Racial.
Conforme declaração do deputado Orlando Silva, "a audiência púbica é um espaço fundamental para ouvir especialistas, gestores públicos, pesquisadores e lideranças sociais, de modo a consolidar o texto da proposta e reforçar sua legitimidade social e política".
A proposta em análise visa incluir na Constituição Federal a previsão de um fundo destinado ao financiamento de políticas públicas e projetos voltados à promoção cultural, social e econômica de pessoas pretas e pardas. A União se comprometeria a repassar R$ 20 bilhões de forma escalonada, destinando R$ 1 bilhão anualmente. O fundo poderá receber complementações por meio de doações internacionais e outras fontes definidas em lei.
De acordo com o texto da proposta, a administração do novo fundo ficará a cargo de um banco público federal, que contará com o auxílio de um conselho consultivo composto por representantes do poder público e da sociedade civil.