Imposto retroativo para bets é essencial, afirma Giovanni Rocco

Com o prazo final para votação nesta quarta-feira (8), o governo corre contra o tempo para aprovar a Medida Provisória 1.303/2025, que reformula a tributação de investimentos e ativos virtuais. A proposta, considerada essencial para o equilíbrio fiscal de 2026, foi aprovada por 13 votos a 12 na comissão mista e segue agora para análise da Câmara e do Senado.

A expectativa é que a votação ocorra ainda hoje, em uma tentativa de preservar entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões de arrecadação neste ano. As mudanças feitas pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reduziram parte da receita prevista, mas destravaram as negociações com líderes partidários.

Em entrevista ao Congresso em Foco, o secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Rocco, disse estar confiante na aprovação. Para ele, a medida é essencial para consolidar o marco regulatório do setor e corrigir distorções criadas no período sem regras. Segundo Rocco, o Legislativo "fez a sua parte" quando aprovou a lei das apostas e, agora, precisa chancelar ajustes que fecham brechas e fortalecem a fiscalização.

A MP nasceu como alternativa ao aumento do IOF e virou uma das principais apostas da equipe econômica para o equilíbrio fiscal de 2025. A versão final da MP manteve a isenção para títulos de crédito imobiliário e do agronegócio (LCI e LCA) e retirou o aumento da taxação das apostas esportivas, que na versão original passaria de 12% para até 18%. Para compensar a perda de arrecadação, Zarattini criou um programa de repatriação voltado a empresas que operaram no Brasil antes da regulamentação do setor. O programa prevê tributação de 15% e multa adicional de 15%, com expectativa de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões, o equivalente a três anos do ganho esperado com a taxação das bets.

Rocco ressaltou que a medida busca reparar o período em que as empresas do setor operaram sem pagar impostos. "Teve a questão do retroativo, porque esse período da falta de regulamentação fez com que as empresas operassem sem pagar imposto, então isso precisa ser reparado de alguma forma", afirmou.

Outros pontos do parecer incluem a fixação em 18% do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras e sobre Juros sobre Capital Próprio, além do aumento da CSLL para fintechs, equiparando-as aos bancos. O relatório também alterou regras de fundos imobiliários e Fiagros, manteve benefícios de fundos isentos, flexibilizou exigências no seguro-defeso e ajustou parâmetros para ETFs de renda fixa.

Regulação das apostas e impacto social

Rocco reforçou que o desafio do governo vai além da arrecadação: envolve proteger o esporte e o consumidor. Ele citou os avanços recentes, como a criação da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas, atualmente dirigida por ele e responsável pelo combate à manipulação de resultados e pela integridade das competições, e lembrou que mais de 18 mil sites ilegais já foram bloqueados em parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

O secretário também destacou medidas de proteção social, como a plataforma de autoexclusão, que impedirá o cadastro de jogadores identificados com problemas de ludopatia, e campanhas de conscientização sobre os riscos do vício em apostas. "As apostas são um entretenimento para quem tem dinheiro e quer brincar com isso. Elas não são meio de complementar renda", disse.

Segundo ele, a aprovação da MP é um passo decisivo para fortalecer a estrutura de fiscalização e garantir que os recursos recolhidos retornem ao esporte. "Hoje, dos tributos arrecadados, 22,2% têm destinação para o esporte. O recurso das bets tem que voltar para o esporte, ser um círculo virtuoso", afirmou.

Com o prazo de validade da MP terminando nesta quarta-feira (8), o governo tenta agora evitar que o texto caduque. A votação nos plenários da Câmara e do Senado é o último obstáculo antes da conversão definitiva da proposta em lei.

• Confira a íntegra do parecer aprovado na Comissão Mista.