O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara o projeto de lei 4515/2025, que cria o Conselho Tutelar de Proteção Animal. A ideia é estabelecer um órgão permanente e autônomo que atue na garantia dos direitos dos animais, apuração de maus-tratos e fiscalização de políticas públicas em todo o país.
O órgão terá como atribuições receber e investigar denúncias de maus-tratos, abandono, exploração e negligência. Poderá também requisitar serviços públicos para proteger animais em risco, representar casos ao Ministério Público e fiscalizar a execução de políticas públicas de proteção animal.
A proposta estabelece a composição do conselho por cinco titulares e cinco suplentes, escolhidos por processo de seleção pública com participação da sociedade civil e fiscalização do Ministério Público. O mandato será de quatro anos, com possibilidade de recondução. Os conselheiros terão remuneração e estrutura de apoio garantida.
Outras funções incluem a promoção de campanhas de conscientização, incentivo à adoção e guarda responsável, além da manutenção de um banco de dados nacional sobre ocorrências e ações.
O financiamento virá de fundos públicos específicos em cada esfera de governo. Esses fundos poderão ser formados por verbas orçamentárias, multas ambientais, acordos de compensação e parcerias com entidades nacionais ou internacionais.
Argumentos do autor
Na justificativa, Tavares afirma que "persiste um vazio institucional no que se refere a órgãos permanentes e especializados que assegurem a aplicação efetiva dessas normas no cotidiano".
Ele citou um estudo da Organização Mundial da Saúde, na qual se identificou que 70% dos animais em situação de rua no mundo sofrem maus-tratos ao longo da vida. "Essa realidade evidencia não apenas um problema de saúde pública, mas também uma grave questão de direitos dos animais, frequentemente vítimas de maus-tratos, negligência e exploração".
A aprovação do projeto, segundo o autor, "representa um avanço civilizatório, alinhado a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de bem-estar animal, direitos ambientais e sustentabilidade". Além disso, "consolida a atuação do Parlamento na construção de uma sociedade mais justa, ética e consciente, em que a proteção à vida se estenda a todos os seres sencientes".