O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira (16) que vai pautar na próxima semana a urgência do projeto de lei 5041/2025, que proíbe companhias aéreas de cobrarem pela bagagem de mão em voos que operem no Brasil. A decisão foi tomada após a Gol lançar uma tarifa internacional que não inclui mala de cabine, repetindo a política adotada em 2024 pela Latam.
"Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso", afirmou Motta. "O consumidor vem em primeiro lugar", completou.
O texto assegura aos passageiros o direito de embarcar com uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, sem custo adicional. O projeto veta tarifas que limitem esse direito, desde que os volumes respeitem os limites definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Na justificativa, o autor, deputado Da Vitória (PP-ES), defende que a cobrança adicional "representa um evidente retrocesso nas garantias do consumidor e impõe um ônus indevido ao usuário do transporte aéreo". Ele argumenta que a cobrança "fere os princípios da transparência e da boa-fé nas relações de consumo" e afeta "desproporcionalmente os passageiros de menor renda".
A proposta não altera os parâmetros técnicos da Anac, como peso e dimensões permitidos para as bagagens. A intenção, segundo o autor, é impedir que empresas tornem um "serviço essencial em produto opcional", promovendo insegurança jurídica e aumentando reclamações de passageiros.
O autor relembrou o que aconteceu em 2017, quando as principais companhias aéreas com operação no Brasil instituíram a cobrança da bagagem despachada com a promessa de que o valor seria descontado das passagens sem o serviço. "Na prática o que se percebeu foi o valor da passagem permanecer o mesmo ou até mesmo aumentar na maior parte dos trechos nacionais".
Veja a íntegra da fala de Hugo Motta: