De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), o projeto de lei 2.543/2020 proíbe a classificação como sigilosas das informações sobre valores e destinação de recursos públicos utilizados no enfrentamento de pandemias. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o texto tramita agora no Senado Federal.
A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para deixar explícito que dados sobre gastos públicos em situações de emergência sanitária não podem ter restrição de acesso. Segundo o autor, a medida busca garantir transparência total na aplicação de recursos emergenciais, especialmente em momentos de crise.
Na justificativa, Medeiros argumenta que "a supremacia do interesse público deve prevalecer" em situações como a da pandemia de Covid-19, que motivou o projeto. Ele afirma que a proposta é "profilática", com o objetivo de evitar práticas de superfaturamento e uso indevido de verbas sob alegação de sigilo.
"Pretendemos criar disposição expressa na LAI que impeça a classificação superveniente daquelas informações como 'sigilosas, expressão aqui usada em sentido genérico, bem como servir de base para que se proíba que Estados superfaturem contratações em nome do combate a pandemias."
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise das comissões temáticas do Senado antes de ser votado em Plenário. Se aprovado sem alterações, será encaminhado à sanção presidencial.