O senador Eduardo Braga (MDB-AM) protocolou nesta terça-feira (28) seu relatório sobre a medida provisória 1.304/2025, que trata de ajustes estruturais no setor elétrico. O parecer, apresentado à comissão mista temporária, acolhe 109 das 435 emendas propostas por deputados e senadores e busca conter a escalada dos custos de energia para o consumidor, além de estimular o uso de tecnologias de armazenamento. A votação do texto está prevista para esta quarta (29).
Segundo o relator, a MP tem como foco promover a modicidade tarifária e a segurança energética. "A nossa prioridade é que o consumidor não tenha mais encargos e subsídios contra ele, e sim a favor dele. Ao mesmo tempo, precisamos reequilibrar o sistema, reduzir desligamentos e tornar a energia mais barata e eficiente para o povo brasileiro", afirmou Braga.
Teto para a CDE
A proposta estabelece um limite para o valor total da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um dos principais encargos que incidem sobre a tarifa de energia. Em 2025, a CDE deve alcançar cerca de R$ 50 bilhões, o que, segundo Braga, reforça a urgência da medida. O texto prevê que o teto seja corrigido pelo IPCA a partir de 2027, como forma de dar previsibilidade aos reajustes.
Braga afirmou que o sistema elétrico brasileiro enfrenta um desequilíbrio estrutural, com desafios ligados à flexibilidade e ao armazenamento. "Esse desbalanceamento é elétrico, é energético, é de flexibilidade e de armazenamento", disse o senador.
Incentivos a baterias e geração flexível
Para garantir estabilidade diante da intermitência das fontes renováveis, o relatório cria incentivos fiscais para sistemas de armazenamento de energia em bateria (BESS). O texto isenta equipamentos de IPI, PIS/Cofins e autoriza a redução a zero do Imposto de Importação, com um limite de renúncia fiscal de R$ 1 bilhão em 2026.
O projeto também revê a obrigatoriedade de contratação de termelétricas prevista na Lei da Eletrobras (Lei nº 14.182/2021). A exigência inicial de 8.000 MW é substituída por 4.250 MW de usinas a gás natural e até 4.900 MW de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), com requisitos de flexibilidade para atender à demanda nos horários de pico.
Expansão do mercado livre
Outro eixo da proposta é a ampliação do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, como pequenas empresas e residências, com salvaguardas para evitar riscos tarifários. Entre elas estão a criação do Supridor de Última Instância (SUI) e a definição de tarifas segregadas, que garantam transição segura entre os ambientes regulado e livre.
"Vamos reduzir os subsídios do setor e realocar custos de forma mais equilibrada entre os ambientes livre e regulado, preservando a segurança jurídica dos agentes e evitando impactos inflacionários na economia", diz o relatório.
Gás natural e competitividade
O texto ainda busca ampliar a competitividade do gás natural da União, autorizando a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) a comercializar o produto diretamente, de modo a contribuir para a modicidade tarifária e o desenvolvimento industrial.
Com o conjunto de medidas, Braga afirma que o objetivo é frear a alta de custos no setor elétrico, promover equilíbrio entre segurança e preço e proteger o consumidor brasileiro.