O partido Solidariedade entrou com pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para estabelecer critérios de afastamento de governadores pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.282.
Na ação, a legenda cita o Código de Processo Penal (3.689/1941), que prevê a suspensão do exercício de qualquer função pública quando houver "justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais". Segundo o partido, o Poder Judiciário, quando se mobiliza de forma injustificada, viola o princípio da soberania popular.
A acusação é de que STJ é incongruente ao apresentar interpretações diferentes dos dispositivos legais. O afastamento do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, desde 3 de setembro deste ano, é mencionado no processo.
"Não se pode admitir que governadores sejam coercitivamente retirados do exercício da função em razão de investigações de fatos que não guardam contemporaneidade com o mandato popular em curso."
A sigla solicita o fim da suspensão do governador do Tocantins ao cargo. Também pede que o STF determine que o afastamento só seja justificado quando houver recebimento de denúncia esteja amparada sobre irregularidades durante o mandato, mediante decisão colegiada do STJ e pelo prazo máximo e improrrogável de 180 dias.
Arguição: ADPF 1.282