Mesmo diante da dura ofensiva das empresas do setor, o governo federal deve assinar, nesta terça-feira (10), o decreto que regulamenta os mercados de vale-refeição e vale-alimentação no país. A medida, que vem sendo negociada há meses, promete impor teto às taxas cobradas pelos emissores, reduzir prazos de repasse aos estabelecimentos e abrir o arranjo de maquininhas para aceitação universal.
Na prática, o decreto colocará fim a um modelo altamente concentrado, dominado há décadas por grandes empresas que, juntas, controlam cerca de 95% de um mercado estimado em R$ 150 bilhões anuais.
A movimentação do Planalto ocorre após forte pressão do setor, que tenta impedir a assinatura presidencial.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) publicou nesta segunda-feira (10) um informe publicitário na Folha de S.Paulo acusando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de "decretar a morte do vale-refeição e alimentação". O texto, de tom alarmista, afirma que a medida colocaria em risco a sobrevivência do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado há mais de 50 anos.
Nos bastidores, porém, a reação foi lida como um ato de desespero de um setor que teme perder privilégios. O decreto em discussão apenas regulamenta pontos que já constam da lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo próprio presidente Lula, como a portabilidade do benefício, a limitação de taxas e a ampliação da concorrência.
A ofensiva das grandes tiqueteiras tem contado com apoio da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), entidade que historicamente representa o setor mais penalizado pelo sistema. Entre empresários e especialistas, a contradição foi vista como sintomática: quem deveria defender o restaurante está defendendo a taxa da maquininha.
PAT
Atualmente, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deveria ser regulado pela Lei 14.442/2022, que aguarda processo de implementação desde a sanção, ocorrida no Governo Bolsonaro. O decreto do Executivo agora deve preencher essa lacuna e fazer entrar em vigor a medida aprovada pelo Congresso em agosto de 2022.
A medida também pretende ampliar o serviço para todas as bandeiras de cartão. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho,as novas regras serão implementadas com período de transição para que as empresas possam se adaptar. A Pasta deve ser responsável por fiscalizar a aplicação das novas condições de mercado.
Melhorias ao comerciante
Além disso, o decreto pretende fixar o tempo máximo de repasse das empresas aos estabelecimentos comerciais. Pela falta de norma atual, o perído chega a 60 dias após transação e permite a cobrança de taxas caso o comerciante peça a antecipação.
O decreto também trará o pagamento de menores tarifas. A taxa de operação atual chega ao triplo do valor cobrado em débito e triplo ao valor de transações em crédito. Esta redução pode ser ainda maior em razão do incentivo à concorrência.