Comissão da PEC da Segurança Pública debate papel da guarda municipal

Em audiência pública realizada pela Comissão Especial da PEC de Segurança Pública da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11), representantes das guardas municipais defenderam a necessidade de alterações na Constituição Federal, em busca de reconhecimento formal como integrantes das forças policiais. A equiparação e reconhecimento das atividades já desempenhadas é o que destaca a categoria.

Para a diretora jurídica da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (Fenaguardas), Rejane Soldani, o maior desafio é trazer reconhecimento constitucional para as categorias.

"As guardas municipais, pela falta de reconhecimento constitucional da sua natureza policial, lutam contra a invisibilidade. Nós já atuamos há mais de 30 anos na segurança pública, já fazemos a proteção da população que utiliza os espaços públicos em cada município."

O presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais, Reinaldo Monteiro da Silva, disse que a equiparação não altera, na prática, o trabalho que já está em execução. "A palavra 'polícia' significa 'guarda da cidade', é usada para designar corporações e indivíduos cuja principal função é o exercício de poder de polícia. Então, por que não fazer essa correção no texto constitucional?."

Pauta exige cautela

O relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse buscar cautela. "A transformação nessa área ocorrerá de forma lenta e gradual. Eu me reservo o dever de buscar os avanços na direção correta", afirmou.

O deputado Alberto Fraga (PL-DF), requerente da audiência, manifestou apoio ao avanço das guardas municipais, porém, com ressalvas. "Sou favorável, sim, ao avanço das guardas municipais. Agora, não da forma como vocês estão querendo. Temos que ter algumas regras. Para ser polícia, tem o ônus e o bônus, não é assim, da noite para o dia", ponderou.

PEC da Segurança Pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, elaborada pelo Executivo, visa alterar a estrutura de segurança pública no Brasil, para exercer maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. Entre os principais pontos, propõe:

• Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição;
• Ampliação das competências de alguns órgãos de segurança, como a Polícia Federal;
• Fortalecimento do papel do governo federal no planejamento e na coordenação da segurança pública.