A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados concedeu parecer favorável à inclusão da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam) como colaboradora na emissão de documentos funcionais destinados aos vereadores. O projeto de lei 4.417/2019, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), agora segue para análise do Senado Federal.
Com parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a aprovação ocorreu no formato de substitutivo que mantém o objetivo inicial sob nova redação.
O texto insere a autorização na Lei 13.862/2019, que já estabelece diretrizes para a emissão da carteira de identidade funcional, expedida por parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). "Em vez de alterar dispositivo existente, é mais apropriado novo artigo tocante especificamente às câmaras municipais", explicou Andrada.
"A Abracam é uma entidade respeitada e com credibilidade no Brasil inteiro, que faz um trabalho extraordinário na busca permanente do fortalecimento do Legislativo Municipal e na valorização dos vereadores e vereadoras do Brasil", argumentou o autor na proposta.