A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei complementar (PLP 18/2021) que inclui os gastos com custeio e investimento em atendimentos pré-hospitalares realizados pelos corpos de bombeiros militares no cálculo do piso constitucional da saúde. A proposta, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), segue agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), que destacou o reconhecimento da atuação dos bombeiros em ações de saúde. "Não estamos tirando dinheiro de nenhuma área da saúde para colocar para os bombeiros", afirmou.
As mudanças alteram a Lei Complementar 141/2012, que define as regras para o cumprimento da aplicação mínima de recursos em saúde por União, Estados e municípios. O projeto autoriza que serviços de atendimento pré-hospitalar sejam contemplados com emendas individuais parlamentares, respeitado o limite de 50% das emendas destinadas à saúde.
Para que essas despesas sejam computadas no piso de saúde, deverão atender a critérios definidos pelo Poder Executivo e contar com a aprovação do Ministério da Saúde. O texto, no entanto, exclui do cálculo do piso os salários e aposentadorias de bombeiros militares, bem como outras despesas que não se enquadrem nas regras das emendas parlamentares.
Derrite explicou que a proposta surgiu de sugestões de comandantes dos corpos de bombeiros estaduais. "O corpo de bombeiros participa sim da área da saúde. Muitas vezes, é o primeiro a chegar para socorrer vidas em risco", justificou.
Durante o debate, o deputado Capitão Alden (PL-BA) defendeu ampliar o alcance das emendas para as unidades de saúde e resgate dos bombeiros, especialmente em regiões onde o SUS não atua. Já Sargento Gonçalves (PL-RN) ressaltou o papel das forças de segurança na saúde pública, citando hospitais militares que atenderam civis durante a pandemia de Covid-19.
Em oposição, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) criticou a proposta. "Não é justo tirar o dinheiro de vacinar uma criança e colocar para o corpo de bombeiros. Esse recurso deve ser considerado gasto de segurança pública, não de saúde", afirmou.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), também expressaram preocupação com a medida. "Queremos estimular o apoio aos bombeiros, mas não é tirando da saúde que se resolve o problema", destacou Lindbergh.