A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deliberou em favor da obrigatoriedade de investimentos em transporte público sustentável, acessível e integrado por parte da administração pública (456/2025). O projeto, de autoria do deputado licenciado Pedro Aihara (PRD-MG), foi aprovada com substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Conforme o texto, a alocação de recursos deverá priorizar regiões caracterizadas por maior vulnerabilidade socioeconômica. Também contempla a previsão de incentivos fiscais e tributários destinados a empresas e governos que investirem em projetos de mobilidade sustentável. Estados e municípios que demonstrarem adesão às regras de crescimento ordenado terão prioridade na alocação de recursos federais.
O relator, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), preferiu o substitutivo para que as diretrizes fossem incluídas diretamente na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), além de eliminar redundâncias.
A iniciativa tem como objetivo central estimular a expansão urbana de forma ordenada, com metas claras de prevenção de desastres em áreas urbanas, redução das desigualdades sociais e promoção de práticas sustentáveis.
Na Câmara, a proposta ainda será submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com tramitação em caráter conclusivo.