A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deliberou em favor à inclusão de residentes em áreas sob decreto de estado de calamidade pública no rol de prioridades para a restituição do Imposto de Renda. O projeto de lei 1.535/2024 é de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG).
Com ajustes apenas na redação, o texto aprovado corresponde à versão apresentada pela relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE). "As vítimas de desastres, em regra, são pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, merecendo, portanto, um tratamento humanitário diferenciado", argumentou Bittencourt.
Se aprovada, a prioridade das pessoas em locais de calamidade passam a integrar grupo de preferência junto a idosos e professores. Em 2024, em decorrência das enchentes, o governo estendeu o benefício aos residentes no Rio Grande do Sul.
Para o autor da proposta, trata-se de uma forma de amparo. "Considerando a proteção e a defesa civil, especialmente os benefícios decorrentes de desastres ambientais, nada mais justo que amparar as vítimas a partir de políticas tributárias", afirmou.
Na Câmara, com tramitação em caráter conclusivo, o texto ainda será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.