O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) afirmou, em entrevista ao Congresso em Foco, que a remuneração mínima fixada para entregadores por aplicativo no relatório do projeto de lei 2.479/2025 é compatível com a dinâmica real do trabalho, sem engessar o setor. Ribeiro relatou a matéria na Comissão de Comunicação da Câmara.
Segundo o parlamentar, o substitutivo buscou trazer clareza à proposta de Guilherme Boulos (Psol-SP), assinada também por outros 13 deputados. A matéria foi aprovada à unanimidade nesta quarta-feira (26).
"Meu foco foi organizar o texto, dar clareza às regras e equilibrar proteção ao trabalhador com viabilidade para as plataformas. O resultado é um marco regulatório mais moderno, responsável e aplicável."
Flexibilidade é consenso
O deputado pontuou que a principal reivindicação dos trabalhadores foi mantida no substitutivo: a autonomia. "A flexibilidade é essencial para os entregadores, e preservamos isso no texto. A regulação garante direitos, transparência e segurança, mas sem criar amarras", afirmou o deputado.
Para o parlamentar, o substitutivo ampliou os benefícios já previstos no texto inicial para completar o marco regulatório. "Mantivemos incentivos, ampliamos opções de pontos de apoio e adotamos atendimento digital, tudo para proteger sem retirar autonomia."
O deputado destacou cinco elementos como cruciais para que a matéria agrade os públicos envolvidos: entregadores, plataformas e consumidores:
- Remuneração mínima justa;
- Transparência nas regras e nos critérios do aplicativo;
- Segurança e seguro obrigatório;
- Suporte adequado ao trabalhador;
- Proteção de dados alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).
Projeto de lei
Conforme destacado pelo relator, o texto aborda os pontos centrais da regulação. Torna-se fixa a remuneração horária equivalente a 200% do salário mínimo nacional, o que, considerando o valor previsto para 2025, resultaria em cerca de R$ 17,26 por hora para entregadores. As plataformas ainda poderão aplicar modelos de remuneração variável e bônus, desde que respeitem o valor mínimo e cumpram a legislação trabalhista.
O projeto também determina que as empresas contratem seguro contra acidentes pessoais para os trabalhadores, com cobertura de R$ 120 mil em caso de morte, R$ 60 mil para invalidez permanente e R$ 15 mil para despesas médicas. Além disso, as plataformas deverão oferecer medidas de suporte preventivo, como alertas climáticos, mapas de áreas seguras e eventuais pontos de apoio para descanso e recarga de dispositivos. O atendimento aos trabalhadores será remoto e escalonado, com canal 24 horas para emergências e serviços especializados em situações de risco.
As empresas terão 180 dias para se adequar às novas regras, exceto pela contratação dos seguros obrigatórios, que deverá ocorrer em até 90 dias. Segundo o relator, o substitutivo busca equilibrar a proteção dos trabalhadores com a viabilidade operacional das plataformas. A proposta ainda seguirá para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário.
Discussão mundial
O debate sobre a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos não se restringe ao Brasil e varia de acordo com o país. Em Seattle, nos Estados Unidos, a fixação de taxa superior ao que o mercado pratica causaram consequências na demanda. Um relatório da consultoria 6Pages apontou aumento de taxas de até 60%, uma elevação dos custos do consumidor em até 93% e, consequentemente, redução de até 68% no número de entregas.
Por outro lado, o Chile adotou modelo semelhante ao projeto de lei brasileiro para os ganhos: a remuneração é atrelada ao salário mínimo, além de adicional de 20% pelo tempo de espera entre entregas.