Congresso derruba parte dos vetos ao licenciamento ambiental e Propag

O Congresso Nacional derrubou em sessão conjunta nesta quinta-feira (27) 52 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e também restabeleceu trechos vetados do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Entre os vetos ao licenciamento ambiental, foram restabelecidos pontos como a dispensa de licenciamento para atividades em imóveis rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente e a limitação das condicionantes ambientais a exigências diretamente relacionadas às obras.

Também voltaram a valer procedimentos simplificados de licenciamento para projetos de abastecimento de água e esgoto, além da dispensa de licenças para estações de tratamento até o alcance das metas de universalização do saneamento. Estudos de impacto ambiental passam a ser exigidos apenas em situações excepcionais.

O Congresso também restabeleceu a possibilidade de aplicação Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor, além da permissão para que entes federados definam suas próprias regras sobre quais tipos de empreendimentos estão aptos à modalidade.

Vetos ao Propag

Além da pauta ambiental, o Congresso derrubou seis vetos aos dispositivos do Propag. Entre os pontos retomados está a autorização para uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para abater dívidas estaduais. Também foram restabelecidas regras que permitem a adesão de estados afetados por calamidades climáticas sem perda de prerrogativas de refinanciamento.

Os dispositivos retomados no Propag incluem ainda a possibilidade de dedução, pelas parcelas de refinanciamento, de valores que estados gastaram entre 2021 e 2023 em obras de responsabilidade da União.