Prefeitos temem "tsunami fiscal" com despesas aprovadas pelo Congresso

Prefeitos de todo o país acenderam o alerta máximo diante da nova onda de projetos aprovados ou em avanço no Congresso que ampliam despesas obrigatórias sem indicar fonte de custeio. A lista inclui aposentadoria especial, pisos salariais, adicionais e expansão de vagas na educação infantil, um conjunto de medidas que, segundo os gestores locais, pode levar centenas de prefeituras ao colapso fiscal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que apenas as propostas em discussão nesta semana somam mais de R$ 100 bilhões de impacto aos cofres municipais ao longo dos próximos anos. A entidade, que representa 5,1 mil prefeituras, denuncia que o Congresso "desrespeita" a Emenda Constitucional 128/2022, que proíbe a criação de despesas sem a definição de receitas.

"É urgente que o Congresso atue com visão federativa, diálogo e responsabilidade fiscal. Os municípios não podem continuar arcando sozinhos com políticas criadas sem planejamento e sem financiamento", afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

A avaliação entre prefeitos é que o Legislativo tem aprovado medidas de forte apelo eleitoral às vésperas de 2026, ano em que a maioria dos parlamentares tentará a reeleição ou concorrerá a outros cargos, deixando o ônus recair sobre os caixas municipais. Vistos como importantes cabos eleitorais de deputados, prefeitos preparam corpo a corpo na Câmara para impedir que as propostas sejam aprovadas em definitivo.

O projeto que mais preocupa os municípios é o projeto de lei complementar 185/2024, aprovado por unanimidade no Senado e enviado à Câmara. O texto concede aposentadoria especial com integralidade e paridade a agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate a endemias.

As regras estabelecem que poderão se aposentar:

• Homens aos 52 anos, com 20 anos na atividade;
• Mulheres aos 50, com o mesmo tempo;
• Ou com 15 anos na função + 10 anos em outra ocupação.

O projeto também prevê:

• pensão por morte com integralidade;
• aposentadoria por incapacidade permanente;
• contagem especial de tempo, inclusive de atividade sindical;
• e prazo de 120 dias para estados e municípios adaptarem suas leis.

A CNM estima que o texto aumentará o déficit atuarial dos regimes próprios municipais em R$ 103 bilhões - valor adicional a um rombo que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão. O déficit atuarial resulta do cálculo de longo prazo (normalmente 75 anos) que compara o valor presente das futuras despesas previdenciárias com o valor presente das receitas projetadas. É, na prática, o montante que seria necessário ter em caixa hoje para garantir o pagamento dos benefícios ao longo das próximas décadas.

O governo federal ameaça ir até a Justiça caso a proposta seja confirmada pelos parlamentares. O projeto foi incluído na pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), horas após o presidente Lula contrariá-lo e indicar Jorge Messias para uma vaga no STF. "Se uma matéria desse tipo, com esse tamanho de impacto, avançar, seremos obrigados a fazer o veto. E se o veto cair, seremos obrigados a ir ao Supremo para restabelecer o cumprimento das regras fiscais", disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

De acordo com estimativas preliminares do Ministério da Previdência, a proposta pode gerar um custo de R$ 24,72 bilhões em dez anos, somando gastos do regime próprio (servidores concursados) e do INSS.

Piso para farmacêuticos e insalubridade para professores

O projeto de lei 1.559/2021, que cria um piso nacional para farmacêuticos, representa impacto anual de R$ 309 milhões apenas para os municípios, já que esses profissionais atuam majoritariamente na atenção básica.

Prefeitos reclamam que a União não prevê nenhum repasse compensatório, como ocorreu no piso da enfermagem. O piso passou por um longo impasse político, jurídico e fiscal desde sua aprovação e, ainda hoje, não está plenamente consolidado em todo o país.

No último dia 18, a Comissão de Trabalho aprovou o projeto de lei 2.952/2025, que concede adicional de insalubridade a profissionais da educação escolar. A CNM afirma que o texto não define critérios objetivos para caracterizar a insalubridade, cria insegurança jurídica e pode desencadear ações judiciais em massa. O impacto estimado é de R$ 6,5 bilhões.

No Senado, a principal preocupação dos prefeitos é o projeto de lei 4.012/2024, que impõe a expansão obrigatória de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais. A medida é considerada meritória, mas "insustentável" pelos prefeitos. Hoje 4.823 municípios não atendem a meta prevista para creches rurais, e 4.285 não cumprem o percentual para pré-escolas.

Para zerar o déficit, seriam necessárias 131 mil novas matrículas em creches rurais e a criação de 187 mil novas matrículas em pré-escolas e 2.706 novas unidades de ensino, segundo a CNM. A conta envolveria obras, pessoal, transporte escolar e manutenção.

Prefeitos alertam que o conjunto dessas medidas pressiona permanentemente a folha de pagamento, amplia obrigações sem financiamento, aumenta o déficit previdenciário e pode levar prefeituras a perderem capacidade de manter serviços básicos. "O município está na ponta do serviço público. Criar despesas por lei sem colocar recurso é empurrar a conta para o cidadão", afirma Ziulkoski.

Atualmente tramitam no Congresso mais de 350 projetos de criação ou reajuste de pisos salariais. A CNM estima que apenas 33 deles, se aprovados, custariam R$ 43 bilhões por ano aos municípios.