A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado incluiu na pauta de quarta-feira (3) o projeto de lei 2.759/2024, que regulamenta a execução das emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como "Emendas Pix". O texto, de autoria de Vanderlan Cardoso (PSD-GO), acata determinações do STF para a continuidade da modalidade.
As emendas Pix foram alvo de questionamentos ao STF ao longo de 2024 por falta de adequação aos requisitos constitucionais de transparência e controle. O texto, relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE), busca assegurar o cumprimento dessas normas.
Segundo Vanderlan Cardoso, o projeto "representa um marco institucional contra a opacidade das 'emendas Pix' e um passo decisivo para moralizar o uso dos recursos públicos", e permitirá com que "cada real chegue com clareza a estados, municípios ou projetos prioritários, e evitar desvio ou mau uso do dinheiro público".
Principais mudanças
Pela proposta, o ente beneficiado deverá registrar, na plataforma Transferegov.br, as informações sobre o recebimento, a destinação e a aplicação dos recursos, em até 60 dias. O projeto exige que essa informação inclua o objeto, as metas e os dados do plano de trabalho, que passa a ser obrigatório e vinculante.
Os recursos terão de ser movimentados exclusivamente por ordens de pagamento emitidas pela própria plataforma, a partir de conta corrente aberta para cada emenda, evitando movimentação dos valores em contas genéricas, mais difíceis de rastrear.
A proposta também estabelece que o uso dos recursos depende da aprovação prévia do plano pelo órgão repassador. As transferências especiais poderão ser somadas a outras, desde que se mantenham os controles individualizados.
No campo da fiscalização, o projeto determina que os tribunais de contas compartilhem entre si os dados sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos. O Tribunal de Contas da União será o responsável por fiscalizar as condições para o uso das transferências, enquanto os tribunais locais seguirão responsáveis pela fiscalização da aplicação.
De acordo com o relator, a proposta "elimina pela raiz o orçamento secreto". Vieira defende que sua aprovação representa um "passo importantíssimo para preservar as emendas legislativas ao orçamento dos ilícitos e distorções que têm sido a tônica nos anos recentes, e resgatá-las para o nobre papel que têm na dinâmica do governo democrático que a Constituição Federal consagra".