A Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede isenção de IPVA a veículos terrestres com duas décadas ou mais de fabricação. Aprovada em dois turnos, na terça-feira (2), a proposição originária do Senado segue agora para promulgação.
No primeiro turno, a proposta obteve 412 votos favoráveis e 4 contrários, enquanto no segundo turno foram registrados 397 votos a favor e 3 contra. A PEC 72/2023 estabelece a isenção para automóveis de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos de uso. Essa alteração impede a cobrança do imposto nesses casos, outorgando a chamada imunidade tributária. A medida não abrange micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
De acordo com o relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC alinha a legislação nacional com a prática de estados que já isentam veículos antigos do IPVA.
"A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto", afirmou.
Espera-se que a medida impacte principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. As imunidades tributárias do IPVA não constavam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023). Com a reforma, a cobrança do IPVA foi estendida a veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles receberam imunidade tributária.
Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:
- Aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
- Embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
- Pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
- Plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás);
- Tratores e máquinas agrícolas.
Durante o debate em Plenário, o deputado Euclydes Pettersen defendeu a federalização da isenção do IPVA.
"Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto."