CCJ do Senado aprova regulamentação das emendas Pix

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ao projeto de lei 2.759/2024, que regulamenta as emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como "Emendas Pix". O projeto segue à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e busca adequar as Emendas Pix aos parâmetros constitucionais de transparência e controle, em resposta aos questionamentos judiciais à modalidade. O relator acatou as determinações do STF para os repasses, e ressaltou que o texto "elimina pela raiz o orçamento secreto".

Após a aprovação, a Mesa Diretora do Senado reautuou a proposta, que passa a tramitar na forma de projeto de lei complementar.

Principais mudanças

Pela proposta, o ente beneficiado deverá registrar, na plataforma Transferegov.br, as informações sobre o recebimento, a destinação e a aplicação dos recursos, em até 60 dias. O projeto exige que essa informação inclua o objeto, as metas e os dados do plano de trabalho, que passa a ser obrigatório e vinculante.

Os recursos terão de ser movimentados exclusivamente por ordens de pagamento emitidas pela própria plataforma, a partir de conta corrente aberta para cada emenda, evitando movimentação dos valores em contas genéricas, mais difíceis de rastrear.

A proposta também estabelece que o uso dos recursos depende da aprovação prévia do plano pelo órgão repassador. As transferências especiais poderão ser somadas a outras, desde que se mantenham os controles individualizados.

No campo da fiscalização, o projeto determina que os tribunais de contas compartilhem entre si os dados sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos. O Tribunal de Contas da União será o responsável por fiscalizar as condições para o uso das transferências, enquanto os tribunais locais seguirão responsáveis pela fiscalização da aplicação.

Veja a íntegra do parecer aprovado.