SESSÃO CONJUNTA
Com veto derrubado, Congresso retoma exigência de toxicológico na CNH
Congresso Nacionou retomou trechos vetados de lei que altera requisitos para obtenção da carteira de motorista.
Congresso em Foco
4/12/2025 16:54
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O Congresso Nacional derrubou em sessão conjunta nesta quarta-feira (4) o veto presidencial à lei 15.153/2025, que estabelece a exigência de apresentação de exame toxicológico negativo como requisito à primeira carteira de habilitação para condutores nas categorias A (motocicletas) e B (carros e caminhonetes).
O governo havia negado a obrigatoriedade, alegando que isso traria um aumento de custo para novos motoristas, estimulando mais pessoas a dirigir sem a devida documentação. O veto foi derrubado com ampla maioria nas duas Casas: 421 a 10 na Câmara, e 72 a zero no Senado. O trecho será promulgado, devendo valer assim que for publicado no Diário Oficial da União.
Vetos foram inseridos como itens extrapauta durante discussão da LDO.
Marcello Casal JrAgência Brasil
A decisão do Congresso também autoriza clínicas médicas especializadas em exames físicos e psicotécnicos a instalarem postos de coleta de exames toxicológicos em suas unidades, desde que os laboratórios sejam credenciados junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O Congresso também retomou outro trecho da norma, que autoriza o uso da assinatura eletrônica em contratos de compra e venda de veículos em plataformas homoladas pela Senatran ou pelos departamentos estaduais de trânsito.
O Congresso também derrubou o veto ao projeto de lei 2694/2021, que estabelece a isenção da cobrança de taxas por órgãos de fiscalização para pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
