O Congresso Nacional derrubou em sessão conjunta nesta quarta-feira (4) o veto presidencial à lei 15.153/2025, que estabelece a exigência de apresentação de exame toxicológico negativo como requisito à primeira carteira de habilitação para condutores nas categorias A (motocicletas) e B (carros e caminhonetes).
O governo havia negado a obrigatoriedade, alegando que isso traria um aumento de custo para novos motoristas, estimulando mais pessoas a dirigir sem a devida documentação. O veto foi derrubado com ampla maioria nas duas Casas: 421 a 10 na Câmara, e 72 a zero no Senado. O trecho será promulgado, devendo valer assim que for publicado no Diário Oficial da União.
A decisão do Congresso também autoriza clínicas médicas especializadas em exames físicos e psicotécnicos a instalarem postos de coleta de exames toxicológicos em suas unidades, desde que os laboratórios sejam credenciados junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O Congresso também retomou outro trecho da norma, que autoriza o uso da assinatura eletrônica em contratos de compra e venda de veículos em plataformas homoladas pela Senatran ou pelos departamentos estaduais de trânsito.
O Congresso também derrubou o veto ao projeto de lei 2694/2021, que estabelece a isenção da cobrança de taxas por órgãos de fiscalização para pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).