Combate a apostas clandestinas avança na Câmara

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou projeto de lei que estabelece novo marco legal para o combate às apostas e jogos clandestinos (4.044/2025). A proposta intensifica a repressão financeira, administrativa, tecnológica e penal contra operadores não autorizados.

O projeto impõe às instituições financeiras e de pagamento a adoção de protocolos para identificar transações com operadores irregulares, além de prever a publicação de relatórios mensais com informações sobre o volume de operações, os bloqueios realizados e os controles internos implementados.

Essas instituições passam a integrar sistemas de compartilhamento de informações sobre fraudes e consultar bases de dados atualizadas de operadores ilegais, sob responsabilidade do Ministério da Fazenda. Em caso de descumprimento, o projeto determina multas de até R$ 20 milhões, suspensão de serviços e, em casos graves ou reincidentes, restrição ao uso do Pix e TED.

Em relação ao pagamento por Pix, o texto prevê que o Banco Central crie mecanismos de prevenção ao uso indevido, o que pode incluir uma modalidade exclusiva de transação para apostas, filtros automáticos de CNAE e chaves Pix.

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a aprovação em formato de substitutivo que abrange as normas a todas as instituições financeiras, retirando a restrição das "autorizadas a operar pelo Banco Central".

Para Bilynskyj, a mudança impossibilita brechas na fiscalização e evita que operadores ilegais migrem para instituições fora do alcance regulatório. "Caso contrário, operadores não autorizados poderiam migrar para instituições fora do perímetro regulatório, que não teriam as mesmas responsabilidades", argumentou o relator.

Na Câmara, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para análise em Plenário.

Leia a íntegra do relatório.