A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou a inserção da promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência como um fator de desempate em licitações (4256/2024), proposta pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
O colegiado seguiu o parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). "Ao incluir a promoção da acessibilidade entre os critérios de desempate, o projeto amplia o papel social das compras públicas, utilizando o poder de compra estatal como instrumento de inclusão e de fomento à responsabilidade social empresarial", argumentou a parlamentar.
Segundo a deputada, a iniciativa se alinha com outros critérios de desempate já existentes, como o incentivo à igualdade de gênero e a implementação de programas de integridade. A proposta modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021).
O projeto, que já obteve aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, seguirá para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o consenso entre os colegiados substitui a votação em Plenário.