Apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), o projeto de lei 6.167/2025 pretende endurecer o combate a fraudes no Programa Bolsa Família. O texto modifica a CLT e a legislação do programa (Lei 14.601/2023) para punir quem omite vínculo empregatício com objetivo de manter o benefício.
Na justificativa do projeto, Kim Kataguiri cita estimativas do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontam para R$ 34 bilhões em pagamentos irregulares no programa apenas em 2023. Segundo ele, 40,3% das famílias auditadas apresentaram inconsistências nas declarações de renda.
De acordo com o texto, o responsável que prestar informações falsas intencionalmente no CadÚnico, estará sujeito às seguintes sanções:
- ressarcimento integral dos valores recebidos;
- impedimento de reingresso no Programa pelo prazo de 24 meses ou pelo período em que perdurou a fraude, se maior.
A proposta considera litigância de má-fé o ato de entrar com ação trabalhista para reconhecer vínculo de emprego previamente omitido no CadÚnico. Nestes casos, além das penalidades já previstas, o autor da ação pode ser responsabilizado por fraude processual.
A fraude atinge seu ápice de gravidade quando o indivíduo que dolosamente omitiu o vínculo empregatício informal para manter o benefício do Programa Bolsa Família utiliza a Justiça do Trabalho para buscar a formalização desse vínculo e, por consequência, o recebimento de todos os benefícios a ele inerentes.
A omissão intencional de emprego, conforme o deputado, permite a manutenção indevida do benefício e o uso da Justiça do Trabalho como instrumento para validar retroativamente o vínculo omitido, gerando, além do prejuízo aos cofres públicos, insegurança jurídica e desvio da finalidade do Bolsa Família.