Entidade alerta para alto custo da regulação dos apps para consumidor

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) enviou ofício ao relator do projeto de lei complementar 152/2025, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Entre as reivindicações, a Proteste solicitou que a Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhores por App da Câmara reabra o calendário de debates para "assegurar que todos os agentes diretamente impactados pela futura legislação possam ser devidamente escutados no processo de discussão".

O ofício destaca que a comissão de regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos deve ouvir também consumidores, que poderão ser obrigados a pagar a conta do marco legal. Segundo a associação, os debates realizados pela comissão especial não contemplam um dos principais atores do serviço: os usuários.

"A legitimidade da atuação da Proteste nesta pauta decorre do fato de que a regulamentação das plataformas não afeta apenas empresas e trabalhadores, mas também os consumidores, que são parte essencial dessa relação", diz.

Além da qualidade e do preço final do serviço, o ofício aponta características como segurança, transparência, previsibilidade da prestação do serviço e o acesso da população a essas soluções, "especialmente nas regiões onde esse tipo de serviço já se tornou essencial".

"Entendemos que a ausência da voz do consumidor no processo legislativo compromete a construção de uma regulação verdadeiramente equilibrada, capaz de harmonizar os interesses de empresas, trabalhadores e usuários."

Impacto comercial

Quanto ao aumento de preços, essa preocupação já havia sido destacada pelo presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Erik Momo. Segundo o especialista, o engessamento do setor pode colocar em risco a sustentabilidade do delivery e afetar a cadeia produtiva como um todo, desde estabelecimentos ao consumidor final.

"Um aumento de custos vindo justamente em um dos poucos canais de vendas que ainda se mantêm em bons níveis pode ser devastador para alimentação fora do lar", disse Momo.

Votação adiada

A votação do parecer de Coutinho, antes prevista para segunda-feira (8), deve ocorrer nesta quarta-feira (10). Em entrevista ao Congresso em Foco, o relator havia estimado votação em Plenário entre os dias 10 e 15 de dezembro. O parlamentar destacou que tem sido cobrado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para dar celeridade ao debate.

O colegiado ouviu 77 convidados, com destaque para representantes do setor, do Executivo, acadêmicos e trabalhadores. A proposta legislativa busca definir regras de funcionamento de diversas formas de trabalho intermediado por aplicativos. Ao todo, desde sua instalação, em agosto, a comissão realizou 13 debates.