A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.206/2025, que impõe restrições à concessão de prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva para indivíduos que lideram organizações criminosas estruturadas, integram milícias privadas ou representam um elevado risco para a sociedade.
Texto promove alterações no Código de Processo Penal. A única exceção prevista é para situações em que uma junta médica oficial ateste, de forma simultânea, que o indivíduo preso enfrenta uma doença grave e que o sistema prisional não possui a capacidade de oferecer o tratamento necessário.
A comissão acompanhou o parecer do relator, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ). Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é evitar a ocorrência de brechas legais que possibilitem a impunidade de criminosos que representam um alto risco para a sociedade.
"É necessário estabelecer critérios mais rigorosos para que o juiz promova essa substituição quando o agente for de alta periculosidade, líder de organização criminosa ou integrante de milícia privada, já que haveria um alto risco à ordem pública."
O autor do projeto, o deputado Coronel Assis (União-MT), justificou a iniciativa alegando o uso abusivo de medidas legais com base humanitária.
Atualmente, o Código de Processo Penal permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pessoas com doenças graves, idosos ou responsáveis por crianças. A proposta veda essa substituição para líderes de facções e integrantes de milícias como regra geral. Mesmo nesses casos, o juiz deverá impor medidas rigorosas de monitoramento.
O projeto de lei ainda passará por análise no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, seguirá para o Senado Federal.