Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados busca fechar brechas legais que ainda permitem o reconhecimento de uniões envolvendo crianças e adolescentes no Brasil. A proposta altera o Código Civil para declarar nulo o casamento antes da idade mínima e cria, no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma diretriz nacional voltada à prevenção do casamento infantil. A iniciativa é de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC).
O projeto de lei 6.622/2025 inclui no ECA a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil, com foco na articulação de políticas públicas nas áreas de direitos humanos, saúde, educação e assistência social. O texto prevê ações educativas, informativas e preventivas, a serem desenvolvidas de forma integrada entre órgãos públicos e sistemas de proteção à criança e ao adolescente.
A diretriz também prevê a disseminação de informações sobre os impactos sociais, educacionais e de saúde associados às uniões precoces, especialmente aquelas que envolvem meninas.
Mudanças no Código Civil
Além da criação da diretriz, a proposta promove alterações no Código Civil para consolidar a vedação ao casamento infantil. O texto estabelece de forma expressa que é nulo o casamento de pessoa que não tenha completado a idade mínima legal, encerrando interpretações que ainda permitiam questionamentos judiciais.
O projeto também determina que não será reconhecida como união estável qualquer relação em que uma das partes seja menor de 16 anos. Para isso, revoga dispositivos que tratavam da anulabilidade do casamento infantil e que previam exceções condicionadas, como gravidez ou prazos específicos para contestação.
Dados e justificativa
Na justificativa, a autora cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontam a existência de 34 mil crianças e adolescentes de 10 a 14 anos em união conjugal no Brasil em 2022, sendo a maioria meninas. O texto classifica o casamento infantil como uma violação de direitos humanos, associada a evasão escolar, riscos à saúde e maior exposição à violência doméstica e sexual.
A deputada também menciona posicionamentos de organismos internacionais, como o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), que apontam os impactos negativos das uniões precoces no desenvolvimento físico, emocional e social.
O projeto foi protocolado em dezembro de 2025 e ainda deverá ter sua tramitação definida na Câmara dos Deputados, com análise pelas comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.