O deputado estadual Carlos Minc (PSB) acionou a Justiça para tentar derrubar a chamada "gratificação faroeste", dispositivo aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que autoriza o pagamento de bônus a policiais civis em operações que resultem na apreensão de armas ou na chamada "neutralização de criminosos".
A medida foi restabelecida no último dia 18, após os deputados derrubarem o veto do governador Cláudio Castro (PL) ao artigo que criou a gratificação. O veto havia sido fundamentado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou ausência de estimativa de impacto financeiro e criação de despesa obrigatória sem indicação de fonte de custeio.
A emenda ao projeto de reestruturação da Polícia Civil prevê o pagamento de adicional que pode variar de 10% a 150% do salário do servidor, em casos como apreensão de armas de uso restrito, policial ferido ou morto em serviço e mortes registradas durante operações policiais.
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Tribunal de Justiça do Rio, Minc sustenta que a norma viola a Constituição ao associar benefício financeiro ao resultado morte, o que, segundo ele, estimula a letalidade policial. O parlamentar também argumenta que a lei desrespeita regras fiscais ao criar nova despesa sem previsão orçamentária, em um estado submetido ao Regime de Recuperação Fiscal.
"O próprio governo reconheceu essas irregularidades ao vetar o dispositivo, com base em parecer técnico da Procuradoria-Geral do Estado. Não se trata de uma posição isolada da oposição", afirmou o deputado, que foi ministro do Meio Ambiente no segundo governo Lula.
Histórico e críticas
Uma gratificação semelhante vigorou no Rio de Janeiro entre 1995 e 1998 e acabou extinta pela própria Alerj após denúncias de aumento da violência policial. Estudos realizados à época associaram o pagamento do bônus a execuções extrajudiciais em operações policiais.
Minc afirmou que participou da articulação que levou ao fim da gratificação há cerca de 20 anos. Segundo ele, um estudo coordenado pelo sociólogo Ignacio Cano apontou que, em três anos, 65% das mortes em confronto naquele período foram execuções. "Neutralizar é matar", disse o parlamentar, ao criticar o uso do termo pelo governo estadual.
A retomada do benefício também foi criticada por entidades de direitos humanos. A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) já se manifestaram pela inconstitucionalidade da norma.
Derrubada do veto
O projeto que reestruturou o quadro da Polícia Civil foi aprovado pela Alerj em outubro. Após o veto de Cláudio Castro ao artigo que instituía a gratificação, o Plenário da Assembleia derrubou a decisão do Executivo por 40 votos a 24, com uma abstenção, na última sessão do ano legislativo.
A derrubada do veto foi publicada no Diário Oficial em 26 de dezembro, mesma data em que Minc protocolou a ADI. O processo foi distribuído ao desembargador Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch e será analisado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Até que haja decisão judicial, a gratificação permanece em vigor.