O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei 4.497/2024, que visava a prorrogar o prazo para a ratificação do registro de imóveis rurais situados em faixas de fronteira.
A proposta, autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), previa a reabertura do prazo por um período adicional de 15 anos, alterando o prazo original estabelecido pela Lei 13.178/2015, com vencimento em 2030.
Conforme publicação no Diário Oficial da União, o veto do presidente fundamenta-se em considerações de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Segundo a Presidência da República, "em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público, pois altera os procedimentos para ratificação de registros imobiliários em faixa de fronteira, o que reverteria a lógica constitucional [da propriedade rural]."
O presidente também argumenta que a aprovação da proposta legislativa poderia comprometer a soberania nacional, a defesa do território e a garantia dos direitos dos povos indígenas.
A decisão final sobre o veto presidencial recai sobre o Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. Os parlamentares terão a prerrogativa de manter ou derrubar o veto, sendo necessária, para a derrubada, a obtenção de voto favorável da maioria absoluta em ambas as Casas.